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1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

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Ação Popular: laudo constata despejo irregular de esgoto no município

Ação Popular: laudo constata despejo irregular de esgoto no município

Data: 10/07/2019

Nessa terça-feira (9), vereadores da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso se manifestaram nas redes sociais sobre o andamento da Ação Popular movida por Marcelo Morais (PSDB), em desfavor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, após a conclusão e divulgação do Laudo Técnico Pericial, assinado pelo perito judicial e engenheiro civil Jordano Fernandes Nasser Batista.

A ação proposta por Morais alega descumprimento do contrato de prestação de serviços, cobrança indevida de taxa de tratamento de esgoto dos imóveis e poluição dos recursos hídricos do município de São Sebastião do Paraíso. Em março deste ano, os vereadores acompanharam a coleta de amostras de água para a perícia. O objetivo do laudo é auxiliar o juiz no julgamento da referida ação judicial.

Conforme o documento, a perícia teve o objetivo de inspecionar as estruturas operacionais da Copasa, verificar os pontos de lançamento do esgoto doméstico sem tratamento e verificar se há irregularidades. O especialista concluiu que "realmente estão sendo lançados esgotos de vários bairros do município nos corpos hídricos" e contabilizou que 51,44% do total de ligações de esgoto de São Sebastião do Paraíso possuem apenas a coleta, contra 48,56% que possuem coleta e tratamento.

O relatório apontou que "as análises laboratoriais resultaram em elevadas quantidades das bactérias do tipo Coliformes totais e Escherichia coli, que são indicadoras de poluição, e comprovam que há o despejo de esgoto sem tratamento nos córregos do município". O especialista esclareceu que "são várias as doenças causadas pela falta de tratamento de esgoto (hepatite, giardíase, cólera e etc)"; entretanto, ressaltou "este quesito deve ser devidamente respondido por perito da área de saúde".

Ele também explicou que "o Córrego Rangel deságua no Ribeirão Palmeiras que é o manancial que abastece a cidade de Pratápolis. Estando a água contaminada pelas bactérias do tipo Coliformes totais e Escherichia coli, dificulta o tratamento da água para o consumo", destacando, contudo, que tal contaminação deve ser avaliada por especialista da área ambiental.

Além disso, o perito informou no laudo, de acordo com dados fornecidos pela Copasa, que a Companhia recebeu, com a cobrança da taxa de esgoto, R$ 9.457.598,85 em 2017; R$ 9.470.849,76 em 2018; e R$ 2.529.008,95 de janeiro a março de 2019. Tais valores contabilizam mais de R$ 21 milhões de receita líquida de janeiro de 2017 até março de 2019.

Perícia

Além do estudo e análise de documentos, a perícia foi baseada nas vistorias realizadas in loco (nos dias 19/12/2018, 21/12/18, 20/03/19 e 28/03/19) na Estação de Tratamento de Esgoto do Bosque (ETE-Bosque), Estação de Tratamento de Esgoto do Liso (ETE-Liso), Estação Elevatória de Esgoto do Córrego Rangel (EEE-Rangel), na propriedade do Sr. João Jaguaribe (às margens da ETE-Bosque) e num ponto de despejo no bairro Itaramati/Jardim das Hortências; bem como em análise laboratorial, coletas de informações e fotografias feitas nas localidades. O laudo complementou indicando que também há o lançamento de esgoto in natura nos bairros João XXIII, Belvedere, Independência e Vila Radaeli.

O documento ainda afirmou que, no dia 21/12/18, as obras para conclusão das elevatórias e travessias estavam paralisadas. Já no dia 28/03/19, constatou-se que algumas foram reiniciadas e que, segundo a Copasa, serão concluídas até setembro de 2019, atingindo 95% do tratamento do esgoto sanitário.

"Essa é uma luta que estamos travando há tempos, os vereadores estão in loco, visitando. O Executivo deveria romper o contrato com a Copasa, pois ele não está sendo cumprido desde 2015; provamos que ela realmente está poluindo os mananciais. Esperamos que esses mais de R$ 21 milhões recebidos pela Companhia de forma indevida sejam ressarcidos ao município, que o cidadão tenha o seu dinheiro de volta, porque pagou e não teve o serviço", disse Marcelo Morais. "Que a Justiça seja feita", encerrou o presidente da Casa, Lisandro Monteiro (SD).

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