Leis Ordinárias

Lei: 3775 | Projeto: 4033

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N. 3525/2009, - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE COLETORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PARAÍSO – ACOMARP - PARA FINS DE COLETA SELETIVA DO LIXO EM ÓRGAÕS PÚBLICOS

Lei: 3776 | Projeto: 4009

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei: 3777 | Projeto: 4024

Ementa: APROVA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG

Lei: 3778 | Projeto: 4034

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II, DO ART. 3º, ART. 4º, E ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N. 3714/2010, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E OS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO “JARDIM CANADÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei: 3779 | Projeto: 4045

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011

Lei: 3780 | Projeto: 4022

Ementa: DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA GERALDO BÍCEGO

Lei: 3781 | Projeto: 4044

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ARQUIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei: 3782 | Projeto: 4046

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS QUE MENCIONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei: 3783 | Projeto: 4049

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011

Lei: 3784 | Projeto: 4042

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 3766/11 QUE CONCEDEU ANISTIA DE JUROS E MULTAS E ESTABELECEU REGRAS PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA RELATIVOS AOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS, NOTARIAIS E REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei: 3785 | Projeto: 4037

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA ACABADORA BELA VISTA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei: 3786 | Projeto: 4040

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGA CONCESSÃO DE DIREITO R EAL DE USO À EMPRESA CASTELLI NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA., E DÁ OUTRA S PROVIDÊNCIAS.

Lei: 3787 | Projeto: 4043

Ementa: ALTERA O §1º DO ARTIGO 8º DA LEI 1929 DE 16 DE AGOSTO DE 1991

Lei: 3788 | Projeto: 4032

Ementa: AUTORIZA OS PROCURADORES MUNICIPAIS A CONCILIAR, TRANSIGIR OU DESISTIR NOS PROCESSO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Lei: 3789 | Projeto: 4041

Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DOADO À EMPRESA ADAIL CALAFATTI E CIA LTDA., QUE ENCONTRA-SE EM NOME DE ANTONIO OTÁVIO DE LIMA, PARA A EMPRESA SILVANO BARBOSA DE LIMA ME.